AREsp 1800555 - DECISAO

AREsp 1800555 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas já foram examinadas na fase de conhecimento e, por preclusão pro judicato e vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), não se admite sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença; além disso, não houve prova de alteração da situação econômica capaz de revogar a justiça gratuita, e não se mostrou cabível a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: Seguradora Recorrente; Autores/agravados/exequentes: Autores; Terceiro/assistente Litisconsorcial (mencionada): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo; Análise Sobre Impossibilidade De Rediscussão Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Coisa Julgada / Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Competência, Justiça Gratuita, Seguro Habitacional, Vícios De Construção
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa E Passiva Coisa Julgada / Preclusão Pro Judicato +5 more

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Parties

Seguradora Recorrente

Agravante

Autores

Autores/agravados/exequentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro/assistente Litisconsorcial (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo; Análise Sobre Impossibilidade De Rediscussão Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento durante o cumprimento de sentença
  2. 2 Ilegitimidade ativa e passiva das partes
  3. 3 Necessidade de intervenção/remessa à Justiça Federal (CEF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas já foram examinadas na fase de conhecimento e, por preclusão pro judicato e vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), não se admite sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença; além disso, não houve prova de alteração da situação econômica capaz de revogar a justiça gratuita, e não se mostrou cabível a majoração dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.