AREsp 1496469 - DECISAO

AREsp 1496469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada, embora parcial, teve conteúdo de mérito impugnável por agravo de instrumento nos termos do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro diante da previsão legal expressa, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal
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Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso adequado (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Interposição equivocada de recurso como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada, embora parcial, teve conteúdo de mérito impugnável por agravo de instrumento nos termos do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro diante da previsão legal expressa, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.