AREsp 1852939 - DECISAO

AREsp 1852939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido — a possibilidade de a Administração adotar medidas financeiras para readequar gastos com pessoal — o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal, Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Agravo Recurso Especial Súmula 283/stf Lei De Responsabilidade Fiscal Concurso Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir da Administração convocação imediata de aprovados em concurso diante de limite de gastos com pessoal superior ao previsto na LRF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido — a possibilidade de a Administração adotar medidas financeiras para readequar gastos com pessoal — o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.