REsp 1945312 - DECISAO

Conhecimento do agravo e conversão em recurso especial devido à presença dos pressupostos de admissibilidade e à necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação

Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e conversão em recurso especial devido à presença dos pressupostos de admissibilidade e à necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Determino a reautuação.