AREsp 1912236 - DECISAO

AREsp 1912236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.042, § 2º do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, fundamento que autoriza, segundo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Competência Para Apresentação
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Competência Para Apresentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando o art. 1.042, § 2º, do CPC exige apresentação à Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.042, § 2º do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, fundamento que autoriza, segundo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.