AREsp 1966605 - DECISAO
Como a petição do agravante não guardava relação com os autos e não houve a interposição de recurso especial pela parte agravante, não existia decisão de inadmissibilidade e faltou interesse recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - MASSA FALIDA; Interpositora Do Recurso Especial: CONSTRUTORA MONTREAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Erro Material
Case Brief
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Parties
BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - MASSA FALIDA
Agravante
CONSTRUTORA MONTREAL LTDA
Interpositora Do Recurso Especial
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo
- 2 Existência de interesse recursal
- 3 Efeito de erro material na petição
Ratio Decidendi
Como a petição do agravante não guardava relação com os autos e não houve a interposição de recurso especial pela parte agravante, não existia decisão de inadmissibilidade e faltou interesse recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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