AREsp 2142694 - DECISAO

AREsp 2142694 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 444, 630 e 981) e o julgamento pelo órgão colegiado convalida eventual ofensa ao art. 557 do CPC/73; além disso, havia indícios suficientes de dissolução irregular que justificam o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 135, III, do CTN, e não se comprovou paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa exclusiva do exequente, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Direito Processual Civil Tributário Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 557 do CPC/73
  2. 2 Prescrição intercorrente do crédito tributário
  3. 3 Aplicação do art. 135, III, do CTN e requisitos para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 444, 630 e 981) e o julgamento pelo órgão colegiado convalida eventual ofensa ao art. 557 do CPC/73; além disso, havia indícios suficientes de dissolução irregular que justificam o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 135, III, do CTN, e não se comprovou paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa exclusiva do exequente, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.