AREsp 2480223 - DECISAO

AREsp 2480223 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando hipótese prevista na Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 735/stf E 280/stf
Processo Civil Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 735/stf E 280/stf

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Parties

Companhia de Saneamento de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e precedentes do STJ
  3. 3 Incidência das súmulas do STF alegadas pela agravante (735 e 280)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando hipótese prevista na Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.