AREsp 2233482 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a tese firmada no IAC nº 18.193/2018, não houve ofensa aos arts. apontados do CPC e a pretensão recursal envolveria exame de direito local e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de não terem sido atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria dos Remédios Rocha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Admissibilidade Recursal, Súmula 280 STF, Súmula 13 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

Maria dos Remédios Rocha da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018
  3. 3 Existência ou não de conflito de coisa julgada entre IAC nº 18.193/2018 e IAC nº 30.287/2016

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a tese firmada no IAC nº 18.193/2018, não houve ofensa aos arts. apontados do CPC e a pretensão recursal envolveria exame de direito local e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de não terem sido atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.