AREsp 2547895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura óbice à admissão do recurso na forma da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Nulidade Contratual, Reserva De Margem Consignável
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura óbice à admissão do recurso na forma da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.