AREsp 2599812 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastou as súmulas invocadas nem indicou jurisprudência superveniente, pelo que se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: LINDOMAR NUNES DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Juízo De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Interceptação Telefônica (lei 9.296/1996)
Case Brief
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Parties
LINDOMAR NUNES DA ROSA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastou as súmulas invocadas nem indicou jurisprudência superveniente, pelo que se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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