AREsp 2575747 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, inclusive no ponto relativo à inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial, de modo que a decisão monocrática permaneceu incólume, amparada pela jurisprudência e súmulas indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 280 STF E 7 STJ
Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 280 STF E 7 STJ

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 inviabilidade de análise de questão constitucional na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, inclusive no ponto relativo à inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial, de modo que a decisão monocrática permaneceu incólume, amparada pela jurisprudência e súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.