EAREsp 1988924 - DECISAO

EAREsp 1988924 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Extraordinário porque a decisão agravada negou seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC em razão da incidência do Tema nº 181 da Repercussão Geral, e há jurisprudência no sentido de que a interposição do recurso incorreto contra decisão que nega seguimento ao RE configura erro grosseiro, impossibilitando o conhecimento da insurgência; registrou-se também que, não sendo aplicável o óbice da Súmula/Tema 181, seria adotada a conclusão do Tema 660/STF pela ausência de repercussão geral.

Parties
Agravante: Indra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário
Legal Topics
Agravo, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prova Pericial, Ampla Defesa, Contraditório, Competência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prova Pericial Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

Indra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se constitui violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 o indeferimento de pedido de produção de prova pericial complementar quando o laudo pericial foi produzido por perito sem a qualificação técnica necessária e que não realizou perícia direta no sistema
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da incidência do Tema nº 181 da Repercussão Geral e da aplicação do Tema 660/STF; consequência de interposição de recurso incorreto contra decisão que nega seguimento ao RE

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Extraordinário porque a decisão agravada negou seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC em razão da incidência do Tema nº 181 da Repercussão Geral, e há jurisprudência no sentido de que a interposição do recurso incorreto contra decisão que nega seguimento ao RE configura erro grosseiro, impossibilitando o conhecimento da insurgência; registrou-se também que, não sendo aplicável o óbice da Súmula/Tema 181, seria adotada a conclusão do Tema 660/STF pela ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário
  • Adverte-se que a apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC