AREsp 2607414 - DECISAO

AREsp 2607414 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, permanecendo incólumes os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a utilização da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e decidido com fundamento no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo (interno) Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo, Com Fulcro No Art. 932 Do CPC
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC
Legal Topics
Agravo, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Temas 200 E 400 Do STJ
Processual Civil Agravo Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (interno) Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo, Com Fulcro No Art. 932 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação de súmula (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, permanecendo incólumes os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a utilização da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e decidido com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se