AREsp 2623263 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a assertiva de que não cabe analisar violação à norma constitucional em apelo especial, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Benilson Caetano da Silva; Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Benilson Caetano da Silva

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 280/STF
  2. 2 Possibilidade de analisar violação à norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a assertiva de que não cabe analisar violação à norma constitucional em apelo especial, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.