AREsp 2483467 - DECISAO

AREsp 2483467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; reconhecida a causa de não conhecimento, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284/STF, 182/STJ e 315/STJ por analogia/precedente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; reconhecida a causa de não conhecimento, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.