AREsp 2803731 - DECISAO

AREsp 2803731 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: STENOBRAS COMPANHIA DE OBRAS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

STENOBRAS COMPANHIA DE OBRAS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.