AREsp 2716267 - DECISAO

AREsp 2716267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os óbices das Súmulas do STJ e o agravo é incogitável, com majoração de honorários nos termos do dispositivo legal indicado.

Parties
Agravante: EDUARDO ROSSI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial; Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO ROSSI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial; Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os óbices das Súmulas do STJ e o agravo é incogitável, com majoração de honorários nos termos do dispositivo legal indicado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.