AREsp 2820289 - DECISAO

AREsp 2820289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão agravada que adotou precedentes do STJ e aplicou a Súmula 83; não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão agravada que adotou precedentes do STJ e aplicou a Súmula 83; não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15