AREsp 2861180 - DECISAO

AREsp 2861180 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Competência Procedimental (art. 1.042, §2º, Cpc)
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Competência Procedimental (art. 1.042, §2º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação à Presidência do Tribunal a quo nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se