AREsp 2735728 - DECISAO

AREsp 2735728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, a aplicação da Súmula 5/STJ, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ por analogia; assim, não ultrapassou a barreira do conhecimento, devendo o agravo ser rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Súmulas Do STJ, IRDR, Ilegitimidade Passiva, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Súmulas Do STJ IRDR Ilegitimidade Passiva Não Conhecimento

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não admissão de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 suspensão do feito por IRDR

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, a aplicação da Súmula 5/STJ, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ por analogia; assim, não ultrapassou a barreira do conhecimento, devendo o agravo ser rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo.
  • Publique-se.