AREsp 2836503 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão probatória sobre possível adulteração da nota promissória), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDINALDO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Nota Promissória, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Adulteração De Documento
Processo Civil Direito Cambiário Agravo Recurso Especial Ação Monitória Nota Promissória Perícia Grafotécnica Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EDINALDO DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Efeitos de adulteração de nota promissória na exigibilidade do título
  3. 3 Aplicação do art. 700, §5º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão probatória sobre possível adulteração da nota promissória), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.