AREsp 1578867 - DECISAO

AREsp 1578867 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ, tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ, tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.