AREsp 2896808 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Competência Para Recebimento Do Agravo
Processo Civil Recursos Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Competência Para Recebimento Do Agravo

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi corretamente interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do tribunal a quo
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, em especial a probabilidade de provimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.