REsp 2215268 - DECISAO

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua Conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade

Agravo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão de Recurso Especial
2 Conversão do agravo em Recurso Especial
3 Reautuação e aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua Conversão em Recurso Especial.

Orders

Determinar a reautuação do feito.
Converter o Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.