AREsp 2824671 - DECISAO

AREsp 2824671 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas no agravo, decidiu-se autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Autuação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Regimento Interno Do STJ Agravo Recurso Especial Autuação Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas no agravo, decidiu-se autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.