AREsp 2938773 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: Igor Gustavo Romero de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Não Conhecimento, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Recurso Especial Não Conhecimento Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

Igor Gustavo Romero de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de razões
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.