AREsp 2899093 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou, mediante transcrição dos trechos do acórdão recorrido, que houve debate judicial suficiente (prequestionamento) sobre o dispositivo apontado; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Belotti - Advogados Associados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
Belotti - Advogados Associados
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 falta de demonstração de prequestionamento do art. 85, § 16, do CPC no acórdão recorrido
- 3 improcedência do agravo por não atacar concretamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou, mediante transcrição dos trechos do acórdão recorrido, que houve debate judicial suficiente (prequestionamento) sobre o dispositivo apontado; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo.
Orders
- não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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