AREsp 3014099 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem já havia apreciado o Recurso Especial nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial (rito dos repetitivos), tornando incabível novo Recurso Especial ou agravo ao STJ, nos termos da Lei n. 11.672/2008 e da jurisprudência consolidada.

Parties: Agravante: MIRIANGELA DE LIMA PEREIRA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Tese Repetitiva, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Admissibilidade Tese Repetitiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIRIANGELA DE LIMA PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de novo Recurso Especial ou Agravo ao STJ quando o Tribunal de origem apreciou o recurso nos termos do rito dos repetitivos
2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil para negar seguimento ao Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...