AREsp 3117673 - DECISAO

AREsp 3117673 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Para Interposição De Agravo
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Para Interposição De Agravo

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para interposição do agravo (STJ vs Presidência do tribunal a quo)
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Consequência de interposição no foro inadequado (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se