AREsp 2824221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (comprovacao de agiotagem/simulação e validade do título), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem enfrentou os argumentos, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão demonstrada suficiente, e a invocação genérica de dispositivos legais não demonstrou violação da lei federal de forma específica, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agiotagem E Simulação, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Suposta prática de agiotagem e simulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (comprovacao de agiotagem/simulação e validade do título), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem enfrentou os argumentos, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão demonstrada suficiente, e a invocação genérica de dispositivos legais não demonstrou violação da lei federal de forma específica, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.