AREsp 3168070 - DECISAO

AREsp 3168070 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão que negou seguimento foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, não se aplica o princípio da fungibilidade, cabendo, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V), o não conhecimento do agravo interposto.

Parties
Agravante: DIEGO OLIVEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO OLIVEIRA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Efeito de acórdão em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos sobre a admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão que negou seguimento foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, não se aplica o princípio da fungibilidade, cabendo, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V), o não conhecimento do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.