AREsp 3175954 - DECISAO

AREsp 3175954 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a peça recursal confundiu espécies de agravo, impedindo a identificação do recurso cabível e violando o Princípio da Taxatividade, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nas circunstâncias do caso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Taxatividade, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Agravo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Taxatividade Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto
  2. 2 confusão entre agravo interno e agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do Princípio da Taxatividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a peça recursal confundiu espécies de agravo, impedindo a identificação do recurso cabível e violando o Princípio da Taxatividade, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nas circunstâncias do caso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º