AREsp 3218268 - DECISAO

AREsp 3218268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Competência Para Interposição, Previsão Procedimental Do Art. 1.042, § 2º, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Competência Para Interposição Previsão Procedimental Do Art. 1.042, § 2º, CPC Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Procedimento correto para interposição de agravo contra decisão que não conheceu recurso especial
  2. 2 Competência para recebimento do agravo (Presidência do tribunal a quo vs STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.