AREsp 3216603 - DECISAO

AREsp 3216603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, permitindo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade Competência

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interposto diretamente no STJ contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, permitindo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.