AREsp 3192469 - DECISAO

AREsp 3192469 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o dispositivo legal indicado (art. 334 do CPC) não tem comando normativo suficiente, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Audiência De Conciliação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Audiência De Conciliação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reintegração De Posse +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal
  2. 2 Necessidade de realização de audiência de conciliação em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a possibilidade de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o dispositivo legal indicado (art. 334 do CPC) não tem comando normativo suficiente, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.