AREsp 3196129 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal da agravante, uma vez que não existe Recurso Especial interposto por ela nos autos; determinou-se, ainda, majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA AMALIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Honorários De Advogado, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Recurso Especial Honorários De Advogado Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA AMALIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal do agravante para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando haja fixação prévia
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal da agravante, uma vez que não existe Recurso Especial interposto por ela nos autos; determinou-se, ainda, majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.