AREsp 3198616 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não era o meio adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. A aplicação do princípio da fungibilidade não é possível na hipótese concreta por não estarem presentes os requisitos (interposição dentro do prazo e ausência de erro grosseiro). Além disso, verificou-se intempestividade: a parte foi intimada em 03.12.2025 e o agravo foi interposto somente em 19.12.2025, fora do prazo de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação...

Parties
Agravante/recorrente: SAVIO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tempestividade, Fungibilidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Recurso Especial Tempestividade Fungibilidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SAVIO ALVES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 para impugnar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade entre recursos no processo penal
  3. 3 Tempestividade do agravo e contagem do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não era o meio adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. A aplicação do princípio da fungibilidade não é possível na hipótese concreta por não estarem presentes os requisitos (interposição dentro do prazo e ausência de erro grosseiro). Além disso, verificou-se intempestividade: a parte foi intimada em 03.12.2025 e o agravo foi interposto somente em 19.12.2025, fora do prazo de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.