AREsp 3223139 - DECISAO

AREsp 3223139 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Apresentação De Agravo À Presidência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Apresentação De Agravo À Presidência Do Tribunal a Quo

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e competência para interposição de agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do agravo à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.