AREsp 3186630 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não rebateram de forma específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir as razões do apelo especial e não indicando os trechos em que teriam apontado a violação de dispositivos legais ou o prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, impuseram-se honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal, com observância do benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Dejanir Figueiredo de Vargas e outra; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmulas Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Dejanir Figueiredo de Vargas e outra

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Não indicação dos dispositivos de lei supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Não impugnação específica de fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não rebateram de forma específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir as razões do apelo especial e não indicando os trechos em que teriam apontado a violação de dispositivos legais ou o prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, impuseram-se honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal, com observância do benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.