AREsp 3235997 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi regularizada adequadamente (substabelecimento conferido em data posterior à interposição, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ) e, ademais, o recurso não é conhecido por configurar erro intransponível de classificação recursal, consistindo em confusão entre agravo interno e agravo em recurso especial e violando o princípio da taxatividade previsto no CPC; a fungibilidade não se aplica na hipótese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Princípio Da Taxatividade, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Princípio Da Taxatividade Princípio Da Fungibilidade +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida (substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso)
  2. 2 Confusão entre espécies recursais (Agravo Interno x Agravo em Recurso Especial) e violação do Princípio da Taxatividade
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi regularizada adequadamente (substabelecimento conferido em data posterior à interposição, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ) e, ademais, o recurso não é conhecido por configurar erro intransponível de classificação recursal, consistindo em confusão entre agravo interno e agravo em recurso especial e violando o princípio da taxatividade previsto no CPC; a fungibilidade não se aplica na hipótese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade