AREsp 1803202 - DECISAO

AREsp 1803202 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após análise, conheceu-se do Agravo Interno, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensa correção do cálculo e verificação de erro material demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' também impedem a análise pela alínea 'c' do art.105, III, CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Erro Material Na Liquidação, Anatocismo (juros Capitalizados), Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Erro Material Na Liquidação Anatocismo (juros Capitalizados) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Preclusão para impugnar cálculos
  3. 3 Correção de erro material na liquidação/executivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após análise, conheceu-se do Agravo Interno, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensa correção do cálculo e verificação de erro material demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' também impedem a análise pela alínea 'c' do art.105, III, CF/1988.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.