AREsp 1742347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial impugnado demandaria o revolvimento das provas dos autos para verificar o preenchimento dos requisitos legais (vínculo com a RFFSA ou suas subsidiárias), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial nem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, ônus do agravante nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrido: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Complementação De Aposentadoria De Ferroviários, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula 7/stj Complementação De Aposentadoria De Ferroviários Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

União

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento de provas nos tribunais superiores
  2. 2 Requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da extinta RFFSA e sua relação com empresas sucessoras (Flumitrens e Central)
  3. 3 Inexistência comprovada de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo fático entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial impugnado demandaria o revolvimento das provas dos autos para verificar o preenchimento dos requisitos legais (vínculo com a RFFSA ou suas subsidiárias), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial nem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, ônus do agravante nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno