REsp 1917463 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que não se pode alterar o decisum sem a demonstração fundamentada do desacerto de seus fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que não se pode alterar o decisum sem a demonstração fundamentada do desacerto de seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos