AREsp 1811157 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e configurando deficiência de motivação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Efeito da impugnação parcial de decisão e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e configurando deficiência de motivação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno