AREsp 1752333 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o qual se apoiou em precedente da Corte Especial que exige impugnação integral, e porque a reclamação sobre digitalização constitui inovação não suscitada no Recurso Especial, nos termos da Súmula 182 e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: Clementino da Conceição; Agravante: Carlos Alberto de Matos Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica, Inovação Recursal, Digitalização De Autos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Falta De Impugnação Específica Inovação Recursal Digitalização De Autos

Case Brief

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Parties

Clementino da Conceição

Agravante

Carlos Alberto de Matos Botelho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se alegação apontada no agravo interno constitui inovação recursal por não ter sido apresentada no recurso especial
  3. 3 Efeito de precedentes da Corte Especial que exigem impugnação integral da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o qual se apoiou em precedente da Corte Especial que exige impugnação integral, e porque a reclamação sobre digitalização constitui inovação não suscitada no Recurso Especial, nos termos da Súmula 182 e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.