AREsp 1812140 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente, na petição do Agravo Interno, os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo o acórdão recorrido compatível com o entendimento do Tribunal, o que autoriza a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ.
- Parties
- Tereza Cristina Mendes Vilhena Ricardo e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Tereza Cristina Mendes Vilhena Ricardo e outros
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente, na petição do Agravo Interno, os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo o acórdão recorrido compatível com o entendimento do Tribunal, o que autoriza a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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