PUIL 1991 - ACORDAO

PUIL 1991 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pela decisão monocrática (que não conheceu do pedido por tratar de matéria processual, não indicar o dispositivo de lei e não juntar acórdãos paradigma), justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Cirilo Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Processual, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Processual Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Cirilo Simões

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Pedido de Uniformização por tratar de matéria processual (competência)
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei sobre o qual haveria divergência
  3. 3 Não indicação/juntada de acórdãos paradigma do TRF/1ª Região e Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pela decisão monocrática (que não conheceu do pedido por tratar de matéria processual, não indicar o dispositivo de lei e não juntar acórdãos paradigma), justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.