AREsp 1801520 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e impedindo a apreciação de argumentos apresentados tardiamente em Agravo Interno por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa da impugnação tardia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e impedindo a apreciação de argumentos apresentados tardiamente em Agravo Interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.