AREsp 1741753 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Recurso Especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Alíneas 'a' E 'c' Do Permissivo Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Alíneas 'a' E 'c' Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Recurso Especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da Súmula 284/STF.